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LEGISLAÇÃO - Atos da Mesa da Câmara

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/02/2024
Número
12
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar. 

Arquivos

Número: 12
Alteram ou Revogam - 12/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 12/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

09/02/2024 - 10:22

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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