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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 09/10/2024 |
Número | ||
38 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar. |
Arquivos
Número: 38 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 38/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 38/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
Modificações: Data de cadastro: 09/10/2024 00:00:00 - situação: Ativa (Não co...
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