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LEGISLAÇÃO - Atos do Presidente da Câmara

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/11/2024
Número
12
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a regulamentação da concessão de empréstimo consignado para servidores públicos municipais, conforme Decreto Municipal n.º 4.215, de 05 de novembro de 2024.

Arquivos

Número: 12
Alteram ou Revogam - 12/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 12/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

18/11/2024 - 13:32

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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