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Legislação - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/11/2024
Número
217
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre alteração dos incisos I e lido artigo 4° da Lei Complementar n°137/2016, "Programa Mais Médico" instituído pela Lei n.°12.871/2013 no âmbito do Município de Chavantes, e dá outras e dá outras providencias.

Arquivos

Número: 217
Alteram ou Revogam - 217/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 217/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

02/12/2024 - 14:47

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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