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LEGISLAÇÃO - Atos do Presidente da Câmara

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/12/2024
Número
16
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a decretação de ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Chavantes/SP.

Arquivos

Número: 16
Alteram ou Revogam - 16/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 16/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

03/12/2024 - 15:21

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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