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LEGISLAÇÃO - Atos da Mesa da Câmara

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/05/2025
Número
27
Legislatura
2025-2028
Ementa

Dispõe sobre a regulamentação da Resolução n° 02.2025, que instituiu a Procuradoria da Mulher "Fernanda Andrade do Rio Freitas" e dá outras providencias.

Arquivos

Número: 27
Alteram ou Revogam - 27/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 27/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

28/05/2025 - 10:24

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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