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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/02/2026
Número
4140
Legislatura
2025-2028
Ementa

Dispõe sobre uma nova incumbência orçamentária no escopo do exercício vigente sob o código 2.077, concernente à Emenda Parlamentar nº 41190007, correlata à Proposta de Equipamento nº 13892407000125015/2025 - Equipamentos e Material Permanente, oriunda da Deputada Federal Maria Rosas. Autoriza, destarte, a abertura de um Crédito Adicional Especial, subsidiado em recursos remanescentes da supracitada emenda atinente ao Exercíc

Arquivos

Número: 4140
Alteram ou Revogam - 4140/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4140/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

16/03/2026 - 13:56

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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