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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1953 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/03/2026
Número
102
Legislatura
1952-1955
Ementa

Orça a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 1.954

Arquivos

Número: 102
Alteram ou Revogam - 102/1953
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 102/1953
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

23/03/2026 - 14:39

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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