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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/04/2011
Número
2979
Legislatura
2009
Ementa
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para contratação do "Médico da Família" em atendimento ao programa denominado "Estratégia da Saúde da Família" do Governo Federal

Arquivos

Número: 2979
Alteram ou Revogam - 2979/2011
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Lei Consolidada - 2979/2011
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