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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2010 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 20/04/2010 |
Número | ||
2938 | ||
Legislatura | ||
2009 | ||
Ementa | ||
Institui a Tarifa Social para imóveis residênciais com consumo de água igual ou menor que 15 mᴣ por mês |
Arquivos
Número: 2938 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2938/2010 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 2938/2010 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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