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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/08/2010
Número
2954
Legislatura
2009
Ementa
Dispõe sobre transferência de domínio por doação ao município de Chavantes, de parte da área do perímetro urbano do Distrito do Irapé, registrado em nome de Mitra Diocesana de Ourinhos, informada pelo memorial descritivo e planta em anexo

Arquivos

Número: 2954
Alteram ou Revogam - 2954/2010
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2954/2010
Nenhum documento cadastrado!
 
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