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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2009 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 13/05/2009 |
Número | ||
2877 | ||
Legislatura | ||
2009 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a proibição de contratação de cargos ou função de confiança demissível "Ad Nutum" na Administração Pública Municipal Direta, Indireta, Fundacional e na Câmara Municipal de parente ou convivente das autoridades mencionadas |
Arquivos
Número: 2877 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2877/2009 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 2877/2009 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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