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LEGISLAÇÃO - Atos da Mesa da Câmara

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/02/2016
Número
2
Legislatura
2013
Ementa
Declara Facultativo o ponto na Câmara Municipal de Chavantes nos dias 08 e 09 de Fevereiro de 2016

Arquivos

Número: 2
Alteram ou Revogam - 2/2016
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Lei Consolidada - 2/2016
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