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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/03/2016
Número
3259
Legislatura
2013
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, objetivando a mútua cooperação em atividade de segurança pública

Arquivos

Número: 3259
Alteram ou Revogam - 3259/2015
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Lei Consolidada - 3259/2015
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