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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1993 Inativo 27/07/2018
Número
2143
Legislatura
1993-1993
Ementa

Dispõe sobre concessão de gratificação aos funcionários municipais quando de suas aposentadorias ou por pedido de demissão.

Arquivos

Número: 2143
Alteram ou Revogam - 2143/1993
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Lei Consolidada - 2143/1993
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