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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/05/2020
Número
3535
Legislatura
2017-2020
Ementa

Dispõe sobre abertura da Ação 2.040. Transporte do Ensino Superior, no orçamento vigente, na Unidade Executora 02.07.06. Transporte Escolar, Programa 0014. Transporte do Ensino Médio e Universitário e abre um Crédito Suplementar no mesmo Programa na Dotação Orçamentária 33.90.49.00. Auxilio Transporte no valor de R$ 380.000,00.

Arquivos

Número: 3535
Alteram ou Revogam - 3535/2019
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3535/2019
Nenhum documento cadastrado!
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