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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/05/2020
Número
3536
Legislatura
2017-2020
Ementa

Dispõe sobre a criação de uma nova Ação 1.032. e um novo elemento de despesa 44.90.52.00. equipamento e material permanente com recurso transferido pela Secretaria do Estado de Saúde  no valor de R$ 100.000,00.

Arquivos

Número: 3536
Alteram ou Revogam - 3536/2019
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3536/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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