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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/05/2020
Número
3515
Legislatura
2017-2020
Ementa

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO - REFIS 2019

Arquivos

Número: 3515
Alteram ou Revogam - 3515/2019
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3515/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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