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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/07/2020
Número
3620
Legislatura
2017-2020
Ementa

DISPÕE SOBRE NOVO PROGRAMA DE AUXILIO TRANSPORTE AOS ESTUDANTES DO ENSINO TÉCNICO, SUPERIOR E PROFISSIONALIZANTE, NO ÂMBITO EDUCACIONAL E APRIMORAMENTO, INEXISTENTES NO MUNICÍPIO.

Arquivos

Número: 3620
Alteram ou Revogam - 3620/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3620/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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