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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/07/2020
Número
3624
Legislatura
2017-2020
Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO 1.044 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRAÇAS PÚBLICAS

Arquivos

Número: 3624
Alteram ou Revogam - 3624/2020
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Lei Consolidada - 3624/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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