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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/06/2014
Número
133
Legislatura
2013-2016
Ementa

Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 124/2011 com criação de um cargo de provimento em comissão e uma função gratificada.

Arquivos

Número: 133
Alteram ou Revogam - 133/2014
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 133/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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