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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/07/2020
Número
3662
Legislatura
2017-2020
Ementa

Dispõe sobre a criação do projeto 1.050. Emenda Parlamentar n° 097/2020, Proc. 190/2020, deputado Ricardo Madalena e abre um Crédito Suplementar Especial, no mesmo projeto, no valor de R$ 200.000,00.

Arquivos

Número: 3662
Alteram ou Revogam - 3662/2020
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Lei Consolidada - 3662/2020
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