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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2014 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 24/02/2014 |
Número | ||
3160 | ||
Legislatura | ||
2013 | ||
Ementa | ||
Altera a redação do Artigo 2º da Lei nº 3.150/2013 |
Arquivos
Número: 3160 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3160/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 3160/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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