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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/12/2020
Número
3684
Legislatura
2017-2020
Ementa

Dispõe sobre autorização para que a Superintendência de Água e Esgoto de Chavantes - SAEC, realize parcelamento de débitos de energia elétrica contraído junto a CPFL- Santa Cruz

Arquivos

Número: 3684
Alteram ou Revogam - 3684/2020
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Lei Consolidada - 3684/2020
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