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LEGISLAÇÃO - Código de Obra e Edificações do Município de Chavantes

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/10/2020
Número
172
Legislatura
2017-2020
Ementa

Institui o Novo Código de Obras e Edificações do Município de Chavantes

Arquivos

Número: 172
Alteram ou Revogam - 172/2020
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Lei Consolidada - 172/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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