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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/12/2020
Número
173
Legislatura
2017-2020
Ementa

Dispõe sobre alteração dos requisitos para a ocupação do cargo em função de confiança de Diretor do CPS e dos cargos de provimento em comissão de Assessor de Imprensa, Assessor de Esportes e Lazer e Assessor para Assuntos de Planejamento e Convênios.

Arquivos

Número: 173
Alteram ou Revogam - 173/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 173/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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