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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1992 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 04/09/2018 |
Número | ||
2093 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO LEI Nº 2093/92. |
Arquivos
Número: 2093 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2093/1992 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 2093/1992 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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