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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/04/2021
Número
3715
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a reabertura do programa 1.024 do Ministério da Saúde. Emenda nº 13892.4070001-17005 para equipamentos, do Deputado Federal Capitão Augusto, e abre um crédito suplementar especial com o saldo remanescente do convênio no valor de R$ 45.957,36.

Arquivos

Número: 3715
Alteram ou Revogam - 3715/2021
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Lei Consolidada - 3715/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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