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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/03/2021
Número
3709
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a reabertura do Programa Combate COVID 19 Apoio Financeiro Lei 173/2020 Inciso I 2.110. na Unidade Executora 02.05.01. FMAS – Serviços Sociais Gerais e abre um Crédito Suplementar Especial, com Recursos remanescente do ano de 2020, no valor de R$ 60.388,60. 

Arquivos

Número: 3709
Alteram ou Revogam - 3709/2021
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Lei Consolidada - 3709/2021
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