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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/03/2021
Número
3708
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a reabertura do Programa de Apoio Financeiro ao Combate da COVID 19 - Lei 173/2020 Inciso I, na Unidade Executora 02.06.04. FMS – Vigilância em Saúde, e abre um Crédito Especial com recursos remanescentes do exercício anterior, no valor de R$ 34.942,00. 

Arquivos

Número: 3708
Alteram ou Revogam - 3708/2021
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Lei Consolidada - 3708/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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