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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/03/2021
Número
3707
Legislatura
2021-2024
Ementa

Institui como atividade essencial as academias de esporte de todas as modalidades, as escolas de dança e os demais estabelecimentos de prestação de serviços de educação física e de prática da atividade física no âmbito do Município de Chavantes, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 3707
Alteram ou Revogam - 3707/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3707/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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