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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/03/2021
Número
3703
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre novo programa de auxílio transporte aos estudantes do ensino técnico, superior e profissionalizante, de âmbito educacional e aprimoramento, inexistentes no município e dá outras providências.

Arquivos

Número: 3703
Alteram ou Revogam - 3703/2021
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Lei Consolidada - 3703/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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