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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/02/2021
Número
3692
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar por anulação parcial ou total de outras dotações orçamentárias, conforme inciso III, do artigo 43, da Lei 4320/64, para perfuração de poço artesiano no valor de R$ 350.000,00.

Arquivos

Número: 3692
Alteram ou Revogam - 3692/2021
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Lei Consolidada - 3692/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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