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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/12/2020
Número
3689
Legislatura
2017-2020
Ementa

Dispõe sobre Reabertura de Programa Saúde. Reabertura do programa 2.116. Incremento Temporário MAC Emenda do Deputado Bento Mansur na Unidade Executora 02.06.01 Assistência Médica e Sanitária no valor de R$ 18.907,40

Arquivos

Número: 3689
Alteram ou Revogam - 3689/2020
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Lei Consolidada - 3689/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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