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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/08/2021
Número
3668
Legislatura
2017-2020
Ementa

Dispõe sobre a abertura de um novo Elemento de Despesa no Programa 2.109. PSB para Ações de Combate ao COVID-19 e abre um Crédito Suplementar Especial com recursos transferidos pelo sistema Único de Assistência Social - SUAS

Arquivos

Número: 3668
Alteram ou Revogam - 3668/2020
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Lei Consolidada - 3668/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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