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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/07/2020
Número
3663
Legislatura
2017-2020
Ementa

Dispõe sobre a criação de um novo programa 2.109. PSB para Ações de Combate ao COVID-19 e abre um Crédito Suplementar Especial no mesmo programa no valor de R$ 42.291,66.

Arquivos

Número: 3663
Alteram ou Revogam - 3663/2020
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Lei Consolidada - 3663/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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