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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/07/2021
Número
3727
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a inclusão de um novo elemento de despesa no Programa 0009, Vigilância em Saúde, Ação 2.120. Manutenção da Central da COVID – 19, na Unidade Executora 02.06.04. Vigilância em Saúde e abre um Crédito Suplementar Especial com recursos transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde, no valor de R$ 12.418,00.

Arquivos

Número: 3727
Alteram ou Revogam - 3727/2021
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Lei Consolidada - 3727/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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