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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 21/07/2021 |
Número | ||
3728 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Chavantes - REFIS MUNICIPAL 2021, e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 3728 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3728/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 3728/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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