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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/12/2021
Número
3769
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a abertura de credito suplementar através de anulação parcial ou total de outras dotações orçamentarias, de acordo com o inciso III, do artigo 43, da lei n°4.320/64 no valor de R$ 111.000,00.

Arquivos

Número: 3769
Alteram ou Revogam - 3769/2021
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Lei Consolidada - 3769/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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