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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/12/2021
Número
3772
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a inclusão no orçamento vigente do elemento de despesa 31.90.94,00. Indenizações trabalhistas nas ações 2.032, 2.034 e 2.036 e abre um Credito suplementar especial por excesso de arrecadação com recursos do FUNDEB, no valor de 250.000,00.

Arquivos

Número: 3772
Alteram ou Revogam - 3772/2021
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Lei Consolidada - 3772/2021
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