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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/12/2021
Número
3777
Legislatura
2021-2024
Ementa

Autoriza o poder executivo a celebrar convenio com o estado de são Paulo, visando a execução de serviços de engenharia, fiscalização, policiamento e controle de trafego e transito nas vias terrestres municipais, e dá outras providencias

Arquivos

Número: 3777
Alteram ou Revogam - 3777/2021
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Lei Consolidada - 3777/2021
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