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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/12/2021
Número
3779
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionaria de serviço público de distribuição de energia elétrica, internet, telefonia e demais empresas que compartilhem sua infraestrutura ao uso do espaço público dentro do que estabelece as normas técnicas aplicáveis e promover ordenamento e a retirada dos fios inutilizados, em vias publicas do município de Chavantes e dá outras providências.

Arquivos

Número: 3779
Alteram ou Revogam - 3779/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3779/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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