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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/02/2022
Número
3797
Legislatura
2021-2024
Ementa

Revoga o Parágrafo Único do artigo 2°, da Lei n°3.786 de 22 de dezembro de 2021.

Arquivos

Número: 3797
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Lei Consolidada - 3797/2022
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