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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
6/1995 Dispõe sobre concessão de adicional de insalubridade e periculosidade aos funcionários municipais. 15/08/1995
5/1995 Acrescenta parágrafos 1º e 2º ao artigo 103 da Lei nº 2.093/92. 15/08/1995
4/1995 Acrescenta o item III e alíneas “a”, “b”, “c” e “d” ao artigo 97 da Lei nº 2.093/92. 15/08/1995
3/1995 Dispõe sobre a criação de um cargo de digitador. 24/04/1995
2/1995 Dispõe sobre a criação de 02 cargos de operador de máquinas. 27/03/1995
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