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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
41/2000 Dispõe sobre criação de cargo de Professor de Inglês e dá outras providências. 29/06/2000
40/2000 Dispõe sobre contratação de servidores, em caráter temporário, na área da saúde. 19/06/2000
39/2000 Altera jornada de trabalho do cargo de Psicopedagogo. 29/05/2000
38/2000 Dispõe sobre criação de cargos. 25/04/2000
37/2000 Prorroga prazo de contratação de servidores na área de saúde e dá outras providências. 25/04/2000
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