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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
95/2006 Dispõe Sobre Autorização Para Contratação De Professores Para A Área Da Educação Municipal. 08/07/2020
94/2006 Regulamenta A Contratação Temporária Por Excepcional Interesse Público E Dá Outras Providências. 08/07/2020
93/2006 Dispõe Sobre A Criação De Cargo De Provimento Em Comissão. 08/07/2020
92/2006 Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN de competência do município de Chavantes e dá outras providências. 08/07/2020
92/2006 Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza  (ISSQN) de competência do Município de Chavantes e dá outras providências.  18/09/2006
91/2006 Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial de “Auxílio Desemprego” e dá outras providências. 08/07/2020
90/2006 Dispõe sobre autorização para contratação de professores para a área da educação municipal. 08/07/2020
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