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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
114/2010 Dispõe sobre mudança da referência salarial do cargo de eletricista 18/10/2010
113/2010 Dispõe sobre criação de cargo em comissão e função de confiança destinado à coordenação de sala descentralizada CEETPS - curso profissionalizante 14/09/2010
112/2010 Dispõe sobre criação de cargos de provimento efetivo 28/04/2010
111/2010 Dispõe sobre criação de cargos de provimento efetivo 23/04/2010
110/2010 Fixa diretrizes para implantação de Plano de Carreira dos servidores públicos municipais 02/02/2010
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