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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
3056/2012 Dispõe sobre transferência de recursos financeiros a SAEC 29/03/2012
3055/2012 Dispõe sobre concessão de reajuste anual dos funcionários e servidores da Câmara Municipal de Chavantes 29/03/2012
3054/2012 Dispõe sobre concessão de reajuste salarial anual dos vencimentos dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais da Prefeitura Municipal de Chavantes e da SAEC 29/03/2012
3053/2012 Institui o REFIS III 29/03/2012
3052/2012 Dispõe sobre alteração da Lei nº 3.041/2012 25/03/2012
3051/2012 Dispõe sobre abertura de Crédito Especial 15/03/2012
3050/2012 Dispõe sobre abertura de Credito Suplementar 15/03/2012
3049/2012 Dispõe sobre autorização para receber imóvel em doação 15/03/2012
3048/2012 Dispõe sobre autorização para receber imóvel em doação do Governo do Estado de São Paulo 15/03/2012
3047/2012 Dispõe sobre abertura de Credito Suplementar 07/03/2012
3046/2012 Dispõe sobre abertura de Crédito Especial 07/03/2012
3045/2012 Dispõe sobre abertura de Credito Suplementar 29/02/2012
3044/2012 Dispõe sobre prorrogação do Mandato de Conselheiro Tutelar 29/02/2012
3043/2012 Dispõe sobre alteração do artigo 16 e § 2º, 3º e 4º do artigo 38 da Lei nº 2.800/2007 29/02/2012
3042/2012 Dispõe sobre abertura de Crédito Especial 29/02/2012
3041/2012 Dispõe sobre auxilio ao transporte de alunos 27/02/2012
3040/2012 Dispõe sobre abertura de Crédito Especial 24/02/2012
3039/2012 Dispõe sobre abertura de Crédito Especial 24/02/2012
3038/2012 Dispõe sobre denominação das ruas que compõe o loteamento "Vila das Flores" 24/02/2012
361/2012 Dispõe sobre abertura de Crédito Especial 27/04/2012
358/2012 Autoriza o Poder Executivo a firmar convêni com a iniciativa privada para a montagem e manutenção de cursos profissionalizantes 12/04/2012
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