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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
132/2013 Altera a redação da alínea "a" do inciso II do artigo 1º da Lei Complementar Municipal nº 062/2003 17/12/2013
131/2013 Atualiza a estrutura administrativa e estabelece o quadro de pessoal da Câmara Municipal 26/11/2013
130/2013 Dispõe sobre alteração da alinea "c" dos incisos I e II do artigo 36 da Lei Complementar nº 127/2012 05/06/2013
129/2013 Lei da Ficha Limpa Municipal 05/06/2013
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