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Das 08:00 ás 11:00 e 13:00 ás 16:00 horas de segunda a sexta-feira.

LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
139/2016 Dispõe sobre alteração da referência salarial do cargo de eletricista 06/12/2016
138/2016 Dispõe sobre mudança de carga horária da jornada de trabalho e referência salarial do cargo efetivo de Agente de Combate de endemias 26/04/2016
137/2016 Dispõe sobre o "Programa Mais Médicos" instituído pela Lei nº 12.871/2013 17/04/2016
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